Projeto. DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO MUNICÍPIO ( REVER A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ( ADVOGADO GRATUITO)
ANTE PROJETO 07
ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
ANTE PROJETO 08
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art Iº - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE IMPLIQUE NO TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA O PARTO E PÓS - PARTO
ANTE PROJETO 09
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORÁRIAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE, COMPROVEM ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU CUIDANDO DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.
APARTAMENTOS EM ANDAR TÉRREO PARA DEFICIENTES
ANTE PROJETO 10
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS NOS EDIFÍCIOS CONSTRUIDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.ANTE PROJETO 06
DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO MUNICÍPIO ( REVER A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ( ADVOGADO GRATUITO)
ANTE PROJETO 07
ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
ANTE PROJETO 08
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art Iº - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE IMPLIQUE NO TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA O PARTO E PÓS - PARTO
ANTE PROJETO 09
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORÁRIAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE, COMPROVEM ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU CUIDANDO DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.
APARTAMENTOS EM ANDAR TÉRREO PARA DEFICIENTES
ANTE PROJETO 10
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS ETÉREOS NOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.
ANTE PROJETO 11
REASSENTAMENTO DE AMBULANTES
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
Art 1º - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERÃO RESERVADOS, NO MÍNIMO, DEZ POR CENTO DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ANTE PROJETO 12
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS CONCESSIONARIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS.
Art1 – NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO IMPORÁ À EMPRESA DELEGATORIA, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DE MÃO- DE – OBRA A SER EMPREGADA NO SERVIÇOS, EM QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJAS A DEFICIÊNCIAS NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS .
ANTE PROJETO 11
REASSENTAMENTO DE AMBULANTES
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
Art 1º - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERÃO RESERVADOS, NO MÍNIMO, DEZ POR CENTO DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ANTE PROJETO 12
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS CONCESSIONARIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS.
Art1 – NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO IMPORÁ À EMPRESA DELEGATÓRIO, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA TOTALIDADE DE MÃO- DE – OBRA A SER EMPREGADA NO SERVIÇOS, EM QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CUJAS A DEFICIÊNCIAS NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS COM EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS .