Carteira do Idoso
A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso à gratuidade ou desconto de no mínimo 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 10.741/03, o Estatuto do Idoso. A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos de idade e que não tenham como comprovar renda individual igual ou inferior a dois salários mínimos.
A participação dos órgãos gestores da assistência social na promoção do acesso ao benefício tarifário aos idosos sem meios de comprovação de renda está amparada no Decreto nº 5.934/06, onde são estabelecidos mecanismos e critérios para aplicar os dispositivos do Estatuto do Idoso.
A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) pactuou os procedimentos a serem adotados pelas secretarias municipais de assistência social ou congêneres para promoção do benefício. A partir daí, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) divulga os procedimentos operacionais para o cadastramento de idosos para emissão da Carteira do Idoso.
Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município. Lá ele irá cadastrar-se no Cadastro Único para Programas Sociais e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras irá solicitar a carteira por meio do SuasWeb.
Caso o idoso já tenha seus dados no Cadastro Único, o Cras irá verificar o NIS existente e solicitar a carteirinha a partir dele, também no SuasWeb.
7 de janeiro de 2012
Código Florestal
• Selvagem
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08/11/2011 20h05 - Atualizado em 08/11/2011 20h05
Votação do Código Florestal no Senado será teste para ruralistas
Bancada do agronegócio quer manter a 'anistia' a quem desmatou até 2008.
Presidente Dilma Rousseff já ameaçou vetar ponto polêmico no projeto.
Do Globo Natureza, com Agência Estado
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• Texto-base do Código Florestal passa em comissão conjunta do Senado
• Até 25% da Amazônia pode ficar sem proteção legal, alerta cientista
A segunda etapa da votação da reforma do Código Florestal, marcada para esta quarta-feira (9) nas comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia, testará o poder da bancada ligada ao agronegócio.
O teste tem como objetivo liberar as áreas desmatadas até 2008 e ocupadas por pastos ou plantações da exigência de recuperar a vegetação nativa, sobretudo às margens de rios, nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Nesta terça-feira (8), os ruralistas ainda detalhavam a estratégia para o confronto. Mas o objetivo é retirar do texto básico aprovado mais cedo nas mesmas comissões a exigência de recompor a vegetação nativa de 15 metros a cada margem dos rios mais estreitos, até 10 metros de largura.
Essa exigência aparece no artigo 56 do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), aprovado em uma reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O senador defende um texto que possa ser aprovado pela Câmara e também passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff. A presidente já ameaçou vetar a "anistia a desmatadores" e a ameaça à existência das Áreas de Preservação Permanentes.
Contrapartidas
Para tentar conciliar interesses conflitantes, Silveira liberou a recomposição de parte das áreas de reserva legal e de preservação permanentes ocupadas pelo agronegócio, mas manteve a exigência de proteção do meio ambiente, como querem ambientalistas. Cria ainda um programa de incentivos para a recuperação da vegetação nativa nas propriedades, inclusive por meio de abatimento no Imposto de Renda.
A reação dos ruralistas à proposta foi encabeçada por um correligionário do relator: o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. "Queremos o respeito às áreas consolidadas, não vamos aceitar que mudem isso", disse Colatto, embora a exigência de recuperação de 15 metros de vegetação nativa às margens de rios fosse objeto de acordo na Câmara, no relatório do agora ministro do Esporte, Aldo Rebelo.
Protesto de estudantes durante votação do Código Florestal nesta terça-feira (8) (Foto: Agência Brasil)
Sem prejuízo
Dados do Ministério da Agricultura apontam que 430 mil km² de Áreas de Preservação Permanentes foram desmatados para abrir espaço à atividades agropecuárias. Os ruralistas não querem perder essa área de plantio e pastos.
Colatto adiantou também que os defensores do agronegócio querem autonomia dos Estados para estabelecer regras para os programas de recuperação ambiental. Tampouco aceitam a definição dada à pequena propriedade no texto aprovado hoje por unanimidade (15 votos) na Comissão de Agricultura e 12 votos contra 1, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Essa definição é considerada restrita à agricultura familiar.
Depois da votação prevista para a manhã desta quarta-feira, a reforma do Código Florestal ainda irá à votação na Comissão de Meio Ambiente, numa escala para o plenário do Senado. A ideia é concluir a votação do código ainda neste ano.
Abatimento no Imposto de Renda
A nova versão da reforma do Código Florestal em debate no Senado traz, entre as principais novidades em relação ao texto aprovado na Câmara, a possibilidade de desconto no Imposto de Renda de gastos com a recomposição de vegetação nativa nas propriedades rurais do país.
A medida faz parte de um pacote de incentivos a ser detalhado pelo governo no prazo de seis meses, com a intenção de estimular a recuperação de parte dos 870 mil quilômetros quadrados de áreas protegidas já desmatados.
Os incentivos, como linhas de financiamento especiais e descontos no Imposto Territorial Rural, só valerão para os proprietários rurais que se comprometerem a seguir as regras de proteção do meio ambiente, diz o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira.
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08/11/2011 20h05 - Atualizado em 08/11/2011 20h05
Votação do Código Florestal no Senado será teste para ruralistas
Bancada do agronegócio quer manter a 'anistia' a quem desmatou até 2008.
Presidente Dilma Rousseff já ameaçou vetar ponto polêmico no projeto.
Do Globo Natureza, com Agência Estado
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• Texto-base do Código Florestal passa em comissão conjunta do Senado
• Até 25% da Amazônia pode ficar sem proteção legal, alerta cientista
A segunda etapa da votação da reforma do Código Florestal, marcada para esta quarta-feira (9) nas comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia, testará o poder da bancada ligada ao agronegócio.
O teste tem como objetivo liberar as áreas desmatadas até 2008 e ocupadas por pastos ou plantações da exigência de recuperar a vegetação nativa, sobretudo às margens de rios, nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Nesta terça-feira (8), os ruralistas ainda detalhavam a estratégia para o confronto. Mas o objetivo é retirar do texto básico aprovado mais cedo nas mesmas comissões a exigência de recompor a vegetação nativa de 15 metros a cada margem dos rios mais estreitos, até 10 metros de largura.
Essa exigência aparece no artigo 56 do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), aprovado em uma reunião conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
O senador defende um texto que possa ser aprovado pela Câmara e também passar pela sanção da presidente Dilma Rousseff. A presidente já ameaçou vetar a "anistia a desmatadores" e a ameaça à existência das Áreas de Preservação Permanentes.
Contrapartidas
Para tentar conciliar interesses conflitantes, Silveira liberou a recomposição de parte das áreas de reserva legal e de preservação permanentes ocupadas pelo agronegócio, mas manteve a exigência de proteção do meio ambiente, como querem ambientalistas. Cria ainda um programa de incentivos para a recuperação da vegetação nativa nas propriedades, inclusive por meio de abatimento no Imposto de Renda.
A reação dos ruralistas à proposta foi encabeçada por um correligionário do relator: o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária. "Queremos o respeito às áreas consolidadas, não vamos aceitar que mudem isso", disse Colatto, embora a exigência de recuperação de 15 metros de vegetação nativa às margens de rios fosse objeto de acordo na Câmara, no relatório do agora ministro do Esporte, Aldo Rebelo.
Protesto de estudantes durante votação do Código Florestal nesta terça-feira (8) (Foto: Agência Brasil)
Sem prejuízo
Dados do Ministério da Agricultura apontam que 430 mil km² de Áreas de Preservação Permanentes foram desmatados para abrir espaço à atividades agropecuárias. Os ruralistas não querem perder essa área de plantio e pastos.
Colatto adiantou também que os defensores do agronegócio querem autonomia dos Estados para estabelecer regras para os programas de recuperação ambiental. Tampouco aceitam a definição dada à pequena propriedade no texto aprovado hoje por unanimidade (15 votos) na Comissão de Agricultura e 12 votos contra 1, na Comissão de Ciência e Tecnologia. Essa definição é considerada restrita à agricultura familiar.
Depois da votação prevista para a manhã desta quarta-feira, a reforma do Código Florestal ainda irá à votação na Comissão de Meio Ambiente, numa escala para o plenário do Senado. A ideia é concluir a votação do código ainda neste ano.
Abatimento no Imposto de Renda
A nova versão da reforma do Código Florestal em debate no Senado traz, entre as principais novidades em relação ao texto aprovado na Câmara, a possibilidade de desconto no Imposto de Renda de gastos com a recomposição de vegetação nativa nas propriedades rurais do país.
A medida faz parte de um pacote de incentivos a ser detalhado pelo governo no prazo de seis meses, com a intenção de estimular a recuperação de parte dos 870 mil quilômetros quadrados de áreas protegidas já desmatados.
Os incentivos, como linhas de financiamento especiais e descontos no Imposto Territorial Rural, só valerão para os proprietários rurais que se comprometerem a seguir as regras de proteção do meio ambiente, diz o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira.
O governo federal alterou os critérios de seleção dos candidatos a beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. A regulamentação foi publicada em portaria publicada nesta terça-feira (27) no "Diário Oficial da União". Entre as mudanças está a indicação de percentual de unidades que devem ser reservadas para idosos e portadores de necessidades especiais.
saiba mais
• Orçamento do Minha Casa, Minha Vida tem queda em 2012
• Minha Casa Minha Vida 2 terá R$ 125,7 bilhões em investimentos
• ONGs cobram taxa por vagas no programa Minha Casa, Minha Vida
O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional do governo federal para construção de moradia em parceria com estados e municípios. Ele foi lançado em março de 2009, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a meta inicial de construir 1 milhão de moradias populares.
A nova portaria com as regras de seleção dos candidatos é a de número 610 e foi editada pelo Ministério das Cidades. Ela revoga a de número 140 publicada em 6 de abril de 2010.
O novo texto determina que sejam reservadas, no mínimo, 3% das unidades para idosos. O mesmo percentual deve ser respeitado para portadores de necessidades especiais e famílias de pessoas com deficiências.
Na portaria de 2010, ficava determinado que os dois grupos deveriam ser atendidos segundo "percentuais mínimos previstos nos normativos específicos dos programas integrantes", sem determinar textualmente os números.
Limite de renda
Entre as novidades, o novo texto retira a citação à exigência de que os candidatos tenham renda familiar mensal bruta limitada a R$ 1.395,00. O governo já havia anunciado adequação nos valores quando deu detalhes da programação do Minha Casa, Minha Vida 2.
Com a mudança, a primeira condição da seleção é que o candidato já esteja inscrito em cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados ou municípios. A mesma condição já estava citada na portaria anterior. Cada um dos programas habitacionais locaisi já deve prever critérios de renda e condição social para inscrever os candidatos.
Fiscalização
A Ministério das Cidades incluiu na regulamentação novos procedimentos operacionais que exigem que a Caixa Econômica Federal seja responsável por finalizar o processo seletivo com validação das informações prestadas pelos candidatos.
O banco deverá enviar aos responsáveis pela seleção uma lista com os candidatos aptos e outra com os que tiverem informações incompatíveis. De acordo com a portaria, esta relação deve ser publicada pelo responsável pela seleção.
Em outubro, reportagem do Fantástico apresentou a existência da cobrança de taxas por ONGs que forjavam documentos para burlar regras de acesso ao programa.
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O Minha Casa, Minha Vida é um programa habitacional do governo federal para construção de moradia em parceria com estados e municípios. Ele foi lançado em março de 2009, na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com a meta inicial de construir 1 milhão de moradias populares.
A nova portaria com as regras de seleção dos candidatos é a de número 610 e foi editada pelo Ministério das Cidades. Ela revoga a de número 140 publicada em 6 de abril de 2010.
O novo texto determina que sejam reservadas, no mínimo, 3% das unidades para idosos. O mesmo percentual deve ser respeitado para portadores de necessidades especiais e famílias de pessoas com deficiências.
Na portaria de 2010, ficava determinado que os dois grupos deveriam ser atendidos segundo "percentuais mínimos previstos nos normativos específicos dos programas integrantes", sem determinar textualmente os números.
Limite de renda
Entre as novidades, o novo texto retira a citação à exigência de que os candidatos tenham renda familiar mensal bruta limitada a R$ 1.395,00. O governo já havia anunciado adequação nos valores quando deu detalhes da programação do Minha Casa, Minha Vida 2.
Com a mudança, a primeira condição da seleção é que o candidato já esteja inscrito em cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados ou municípios. A mesma condição já estava citada na portaria anterior. Cada um dos programas habitacionais locaisi já deve prever critérios de renda e condição social para inscrever os candidatos.
Fiscalização
A Ministério das Cidades incluiu na regulamentação novos procedimentos operacionais que exigem que a Caixa Econômica Federal seja responsável por finalizar o processo seletivo com validação das informações prestadas pelos candidatos.
O banco deverá enviar aos responsáveis pela seleção uma lista com os candidatos aptos e outra com os que tiverem informações incompatíveis. De acordo com a portaria, esta relação deve ser publicada pelo responsável pela seleção.
Em outubro, reportagem do Fantástico apresentou a existência da cobrança de taxas por ONGs que forjavam documentos para burlar regras de acesso ao programa.
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