Projeto. DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA PELO MUNICÍPIO ( REVER A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (
ADVOGADO GRATUITO)
ANTE PROJETO 07
ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
ANTE PROJETO 08
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES
CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art
Iº - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA
ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM
QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE IMPLIQUE NO
TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA O PARTO E PÓS -
PARTO
ANTE PROJETO 09
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALBERGUES
ESPECIAIS A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORÁRIAS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA QUE, COMPROVEM ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU CUIDANDO
DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.
APARTAMENTOS EM ANDAR TÉRREO PARA DEFICIENTES
ANTE PROJETO 10
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS TÉRREOS NOS
EDIFÍCIOS CONSTRUIDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CASIMIRO DE ABREU.ANTE PROJETO 06
DISPÕE SOBRE A DEFESA DOS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELO MUNICÍPIO ( REVER A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO ( ADVOGADO GRATUITO)
ANTE PROJETO 07
ASSEGURAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA SEUS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA
ANTE PROJETO 08
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA ESPECIAL A SER FORNECIDA ÀS PARTURIENTES
CUJOS FILHOS RECÉM- NASCIDOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Art
Iº - OS HOSPITAIS E MATERNIDADES MUNICIPAIS PRESTARÃO ASSISTÊNCIA
ESPECIAL ÀS PARTURIENTES CUJOS OS FILHOS RECÉM- NASCIDOS APRESENTEM
QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA CRÔNICA, QUE IMPLIQUE NO
TRATAMENTO CONTINUO DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO PARA O PARTO E PÓS -
PARTO
ANTE PROJETO 09
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ALBERGUES ESPECIAIS PARA ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU
I - O PODER EXECUTIVO CONCORRERÁ PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ALBERGUES
ESPECIAIS A SEREM INSTALADOS PREFERENCIALMENTE EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO, DESTINADOS A PERNOITES OU ESTADIAS TEMPORÁRIAS DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA QUE, COMPROVEM ESTAR EM TRATAMENTO DE SAÚDE OU CUIDANDO
DE ASSUNTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE DIREITOS DE CIDADANIA.
APARTAMENTOS EM ANDAR TÉRREO PARA DEFICIENTES
ANTE PROJETO 10
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS ETÉREOS NOS
EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CASIMIRO DE ABREU.
ANTE PROJETO 11
REASSENTAMENTO DE AMBULANTES
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
Art 1º - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS,
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERÃO RESERVADOS, NO MÍNIMO, DEZ POR CENTO
DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ANTE PROJETO 12
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS
CONCESSIONARIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS.
Art1 – NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO
IMPORÁ À EMPRESA DELEGATORIA, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, A
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA
TOTALIDADE DE MÃO- DE – OBRA A SER EMPREGADA NO SERVIÇOS, EM
QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA CUJAS A DEFICIÊNCIAS NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS COM EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS .
ANTE PROJETO 11
REASSENTAMENTO DE AMBULANTES
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES PROMOVIDOS PELA PREFEITURA
Art 1º - NOS REASSENTAMENTOS DE AMBULANTES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS,
PROMOVIDOS PELA PREFEITURA, SERÃO RESERVADOS, NO MÍNIMO, DEZ POR CENTO
DAS VAGAS PARA FINS DE OCUPAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ANTE PROJETO 12
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PELAS
CONCESSIONARIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIOS.
Art1 – NA CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, O MUNICÍPIO
IMPORÁ À EMPRESA DELEGATÓRIO, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL, A
OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE , PELO MENOS, CINCO POR CENTO DA
TOTALIDADE DE MÃO- DE – OBRA A SER EMPREGADA NO SERVIÇOS, EM
QUANTIDADE NUNCA INFERIOR A UMA VAGA, EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA CUJAS A DEFICIÊNCIAS NÃO SEJAM INCOMPATÍVEIS COM EXERCÍCIO
DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS .